Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2023

Documentos

pdf Decreto Nº 1040-2023

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Estabelece orientações aos agentes públicos em exercício (servidores públicos, empregados públicos e contratadas temporários), acerca do expediente nos dias de j

pdf Decreto Nº 1039/2023

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Dispõe sobre a realização de consulta pública para elaboração da lei orçamentária anual (loa) para o exercício financeiro de 2024 e seguintes de forma eletrônic

pdf Decreto Nº 1030/2023

233 downloads

Dispõe sobre a retenção do ISSQN das empresas optantes do Simples Nacional, e dá outras providências

pdf Decreto Nº 1019/2023

183 downloads

Prorroga o resultado das bolsas de estudos e dá outras providências.

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