Leis Ordinárias 2021 - Prefeitura Municipal de Serranópolies de Minas

pdf Lei Ordinária Nº 529/2021

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pdf Lei Ordinária Nº 528/2021

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pdf Lei Ordinária Nº 527/2021

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Autoriza a adesão do município de Serranópolis de minas ao programa regional de proteção de defesa do consumidor a ser implantado pelo consorcio intermunicipal multifinalitario da área mineira.

pdf Lei Ordinária Nº 526/2021

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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento fiscal vigente.

pdf Lei Ordinária Nº 525/2021

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Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração e execução da lei orçamentaria para o exercício de 2022 e dá outras providencias.

pdf Lei Ordinária Nº 524/2021

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Regulamenta, no âmbito da administração publica do poder executivo, dispositivos da lei federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam da liberdade econômica.

pdf Lei Ordinária Nº 523/2021

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Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação.

pdf Lei Ordinária Nº 522/2021

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Institui a politica municipal de turismo de base comunitária e o programa municipal de turismo de base comunitária de Serranópolis de minas.

pdf Lei Ordinária Nº 521/2021

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Autoriza o poder executivo firmar convenio com a santa casa de misericórdia e hospital são Vicente de Paulo do município de Porteirinha mg.

pdf Lei Ordinária Nº 520/2021

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pdf Lei Ordinária Nº 519/2021

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pdf Lei Ordinária Nº 518/2021

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Autoriza o chefe do poder executivo a reajustar o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias do município de Serranópolis de minas mg.

pdf Lei Ordinária Nº 517/2021

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Dispõe sobre a participação do município de Serranópolis de minas no consocio de intermunicipal multifinalitário da área mineira da sudente- cimams (2)

pdf Lei Ordinária Nº 516/2021

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Dispõe sobre a criação de vagas para cargos públicos na estrutura administrativa do município de Serranópolis de minas.rn

pdf Lei Ordinária Nº 515/2021

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pdf Lei Ordinária Nº 514/2021

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pdf Lei Ordinária Nº 513/2021

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Dispõe sobre a criação de um cargo de diretor de comunicação, publicidade e propaganda um cargos de gerente de gestão de bolsa família e um cargo de gerente de programas de saúde.

pdf Lei Ordinária Nº 512/2021

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pdf Lei Ordinária Nº 511/2021

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Institui o piso salarial e reajusta os salários dos servidores públicos do município de Serranópolis de minas e dá providencia.

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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2021

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