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Regulamenta para fins de procedimentos licitatórios as disposições contindas na Lei Complementar nº 123.

pdf Decreto Nº 1030/2023

Em Decretos 2023 523 downloads

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Dispõe sobre a retenção do ISSQN das empresas optantes do Simples Nacional, e dá outras providências

pdf Código Tributário

Em Código Tributário 603 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 328/2011

Em Leis Ordinárias 2011 352 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 331A/2011

Em Leis Ordinárias 2011 366 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 320/2010

Em Leis Ordinárias 2010 359 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 315/2010

Em Leis Ordinárias 2010 370 downloads

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Portaria Nº 039/2023

Em Portarias 512 downloads

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Homologa processo seletivo público simplificado - edital 012022 - cotec - para contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de conbates às endemias.

pdf Portaria Nº 076/2020

Em Portarias 476 downloads

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Exonera Secretários Municipais do Município de Serranópolis de Minas

pdf Portaria Nº 024/2021

Em Portarias 466 downloads

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Nomeia a Sra. Acidé Roza Dias Como Secretária Municipal de Educação e Cultura do Município de Serranópolis de Minas

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pdf Lei Ordinária Nº 541/2021

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pdf Lei Ordinária Nº 519/2020

pdf Lei Ordinária Nº 514/2020

pdf Lei Ordinária Nº 560/2022