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pdf Ata Nº 13-2022

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pdf Ata Nº 14-2022

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pdf Decreto Nº 1010-2023 Nomeia o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básoca e Valorização dos Profissionais da Educação - CACS Fund

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pdf Lei Nº 246 2007 Dispões sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle socual do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação basica e de valorização dos profissionais da educ

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pdf Lei Nº 270 2008 Altera o artigo 2º da lei municipal nº 246 2007, que dispões sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de valorização dos profissionais da educ

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pdf Lei Nº 523 2021 Dispões sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educ

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pdf Lei Nº583-2023 Dispões sobre alterações do Art 2º da Lei Municipal Nº 5232021 e dá outras providências

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pdf Oficio nº 0162023 - Solicitação de Atribuição do Representante de Ente Federado para Cadastro no SISCACS

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pdf Portaria Nº 024-2021 Nomeia a Sra Acidé Roza Dias Como Secretária Municipal de Educação e Cultura do Município de Serranópolis de Minas

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pdf Portaria Nº 076-2020 Exonera Secretários Municipais do Município de Serranópolis de Minas

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